Em 19 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Declaratória Constitucional (ADC) 49, que exigia o ICMS para transferência de mercadorias entre empresas da mesma empresa nos termos da Lei Complementar (LC) nº. Artigos excluídos de 87/96. e estabeleceu critérios rigorosos para a composição da base de cálculo deste imposto.
